Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anulatória. Alienação de bens. Simulação reconhecida. Súmulas nºs 283 e 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Declaratórios que repetem razões dos recursos anteriores. Intuito infringente. Não cabimento.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada através da reiteração de razões já decididas. ... (Continua)