Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência. Trabalhador falecido. Pagamento de valores do FGTS à ex-companheira inscrita como dependente na previdência. Lei 8.036/1990, art. 20, IV. Fundamento inatacado.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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