Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Seguro obrigatório. Dpvat. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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