Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Dividendos. Ausência de condenação. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido, aptos, por si sós, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF). ... (Continua)