Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). ação de cobrança do valor desembolsado pelo consumidor para construção da rede de eletrificação rural. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Tese de ilegitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, visto que o exame da matéria depende de interpretação de cláusulas contratuais e nova apreciação dos fatos delineados nas instâncias ordinárias. ... (Continua)