Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não admissão do recurso especial. Análise de matéria de ordem pública. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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