Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 144. Falta de prequestionamento. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na primeira seção desta corte. Ação revisional ajuizada antes de consumar o prazo decenal. Decadência não configurada.

«1. Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o Lei 8.213/1991, art. 144, cuja ofensa se aduz, não sendo possível a flexibilização de tal requisito, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece como condição para a interposição do recurso especial a presença de «causa decidida em única ou última instância, conforme se extrai do seu art.105, inciso III. ... (Continua)