Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação e homologou a planilha de débito relativa à parte líquida da sentença. Cabível a incidência de multa e honorários em relação à agravada, nos termos do CPC/2015, art. 523, § 1º, visto que não houve pagamento voluntário no prazo legal, sendo insuficiente a apresentação de apólice de seguro para garantia do débito, mesmo com acréscimo de 30%, tendo relevância apenas para fins de penhora, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 835, § 2º. Precedentes jurisprudenciais. A responsabilidade solidária das rés já foi decidida na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão nessa fase processual. Devolução do prazo para a retirada do veículo. Impossibilidade. Preclusão. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado