Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Improbidade. Reparação de danos. Prescrição. Omissões inexistentes. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Intimação de promotor de justiça, não de procurador de justiça. Dispositivos impertinentes. CCB/1916, art. 159. Prequestionamento.
«1. Ação civil pública de improbidade postulando a reparação dos danos e a aplicação das penalidades do Lei 8.429/1992, art. 12, a qual foi julgada extinta com base na prescrição quinquenal. ... ()
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