Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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