Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Cabimento de exceção de pré-executividade. Súmula 7/STJ. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Inviáveis embargos declaratórios que manifestam apenas a busca por efeitos infringentes e o inconformismo do interessado com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. ... ()
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