Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação a regimento interno de tribunal. Inviabilidade. Deferimento de efeito ativo a recurso. Decisão irrecorrível. Lei 8.038/1990, art. 39. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do artigo 105, III, a, b e c, da CF, e, por isso, descabe a análise de suposta violação a portarias, a instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos Tribunais. ... (Continua)