Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Improvimento.
«1.- É intempestivo o Agravo Regimental, haja vista que decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 7.5.2013 (terça-feira), considerando-se publicada em 8.5.2013 (quarta-feira), conforme Certidão às e-STJ Fls. 255. Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 9.5.2013 (quinta-feira), encerrando-se em 13.5.2013 (segunda-feira). A petição de Agravo Regimental, porém, somente foi protocolizada em 14.5.2013 (segunda-feira), sendo, dessa forma, intempestivo o Recurso (Certidão às e-STJ Fls. 266). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote