Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação criminal. Teses defensivas apresentadas nas razões recursais. Manutenção da condenação. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, art. 93, IX.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do aventado no mandamus, ainda que de forma concisa, procedeu à análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente. ... (Continua)