Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenizatória por danos morais e lucros cessantes. Decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência para restabelecimento de perfil de usuário do aplicativo Instagram e fixou multa diária em caso de descumprimento. Irresignação do réu. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de informação concreta sobre a suposta infração cometida. Precedentes. Alegações em relação à aplicação de astreintes. Descabimento. Valor que atendeu critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. ... (Continua)