Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.

«1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, não se aplica a suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-C aos processos já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)