Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312 a embasar a segregação. Excesso de prazo. Matérias não apreciadas pela corte de origem em relação ao um dos pacientes. Incompetência deste STJ. Supressão de instância. Pedido não conhecido nesses tópicos quanto a um dos requerentes.

«1. Inviável a apreciação das questões referentes à ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 a embasar a segregação de um dos pacientes e do excesso de prazo na formação da sua culpa, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista que essas matérias não foram analisadas pelo Tribunal no aresto impetrado.... (Continua)