Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade e violência do agente. Ameaças aos familiares da vítima. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa logo após a prática delitiva. Aplicação da lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. CPP, art. 312.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade e violência do agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os ilícitos. ... (Continua)