Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão do Lei 8.870/1994, art. 26. salário de benefício. Teto limite fixado em lei. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... ()
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