Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de que o contrato de empreitada foi rescindido pelo autor em razão da utilização de material diverso e inferior ao contratado não encontra amparo no conjunto probatório que se formou nos autos, sendo que a prova oral não se revelou suficiente para suprir a falta da perícia técnica, que não foi realizada em razão do refazimento do serviço pelo demandante. Também não restou evidenciada paralisação injustificada da obra por parte do demandado, ou qualquer outro descumprimento contratual que implicasse na sua responsabilidade pelo pagamento da multa ou pelo reembolso da quantia paga, considerando que houve a entrega de parte expressiva da obra. 2. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)