Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa. Pronunciamento que não se encontra no rol do CPC, art. 1.015. Ausência dos requisitos para mitigação da norma. Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Inexistência de urgência ou prejudicialidade do direito. Possibilidade de discussão em apelação ou contrarrazões. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)