Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Não logrando êxito o banco comprovar a contratação do cartão do crédito e o seu uso pela consumidora, ilícita mostra-se a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Dívida inscrita por falha na prestação de serviços pela instituição financeira - Dever de reparar os prejuízos sofridos - Súmula 479/STJ - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$15.000,00 - Montante excessivo considerando as peculiaridades do caso - Redução para R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora a contar do evento danoso - Ausência de liame contratual - art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação em 15% do valor da condenação - Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 85, § 2º - Majoração indevida - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)