Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Administrativo. Imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. União federal. Ilegitimidade passiva. Violação ao CPC/1973, art. 282, II. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 70/1966. CPC/1973, art. 541.
«1. A União Federal carece de legitimidade passiva para figurar nas ações em que se discute o reajuste de prestação de financiamento de aquisição de casa própria regido pelo Sistema Financeiro de Habitação. ... ()
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