Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenizatória por danos morais - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor, referentes a contrato por ele não celebrado - Repetição do indébito Devolução Dobro CDC, art. 42 Inaplicabilidade Má-fé não caracterizada Repetição em dobro de eventual indébito devida somente em relação a obrigações posteriores a 30/03/2021 Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Termo inicial da incidência dos juros de mora nas verbas a serem restituídas e indenizadas Inclusão do empréstimo consignado questionado no benefício previdenciário da autora (evento danoso) Responsabilidade civil extracontratual Inteligência da Súmula 54/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majoração - Cabimento - Inteligência do art. 85, §2º do CPC - Apelação provida em parte - Sentença reformada em parte