Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

cumprimento de sentença da ação revisional de cláusulas contratuais c/c restituição de indébito. DECISÃO que determinou a suspensão do feito, com base na decisão proferida pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes no RE 1.445.162, processo-paradigma do Tema 1290 - ACP - Cédulas- Crédito - Rural - Plano Collor. RECURSO DA PARTE AUTORA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do autor contra a decisão que determinou a suspensão do feito com base na decisão proferida pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes no RE 1.445.162, processo-paradigma do Tema 1290. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de a ação de origem sofrer os efeitos da ação civil pública objeto de apreciação pela STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de origem é uma ação revisional de cláusulas contratuais c/c restituição de indébito na qual a sentença de procedência parcial dos pedidos também tratou acerca do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990. A ação principal é uma ação individual que já transitou em julgado e, por consequência, se encontra em fase de cumprimento de sentença definitivo, conforme expressamente consignado e determinado nas fls. de 321/323 do cumprimento de sentença, e que não foi objeto de recurso pelas partes. Ausência de «demanda pendente que poderia sofrer os efeitos da ação civil pública. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Tese de julgamento: A ação individual de origem já transitou em julgado e está em fase de cumprimento de sentença definitivo, não sendo abarcada pela ordem de suspensão oriunda do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.035, 5º. Jurisprudência relevante citada: (Tema 1.290 do STF - repercussão geral - RE 1.445.162)... (Continua)