Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Construção de edifício empresarial às margens do rio cocó. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de área de preservação permanente e análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Não há que se falar na violação do CPC/1973, art. 535 tendo em vista que, in casu, o Tribunal estadual analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inclusive em sede de embargos de declaração. ... ()
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