Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Resp 1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Inaplicabilidade do precedente ao caso. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Lei 10.405/02. Súmula 7/STJ.
«1. O julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo de controvérsia, traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos presentes autos, ao menos da leitura do acórdão regional, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Medida Provisória 2.225-45/2001, já podia ser passível de ser invocada no processo cognitivo por ocasião da interposição da apelação. ... ()
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