Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação. Ofensa à coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da alegação de que houve ofensa à coisa julgada tem como pressuposto a tese de que o título executivo judicial teria expressamente afastado a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% à reestruturação da carreira. Ocorre que não há como acolher tal alegação sem o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ, especialmente porque o acórdão do Tribunal de origem assentou que o referido título não vedou a limitação temporal dos pagamentos. ... ()
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