Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de declaração na medida cautelar. Recurso especial. Retenção. Cabimento. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«-Como regra, o CPC/1973, art. 542, § 3ºdetermina a retenção do recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução. O seu processamento só ocorrerá, portanto, se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou para as contrarrazões. ... ()
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