Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Concessão parcial de tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Abstenção de inclusão do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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