Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por suposta violação de direitos autorais por uso indevido de software sem a REspectiva licença. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão recursal, no presente caso, no sentido de que esta Corte Superior analise se os documentos juntados aos autos, quais sejam, certificados e documentos relacionados aos softwares, têm validade para comprovar os respectivos licenciamentos, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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