Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Imposição de regime fechado. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.
«– Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. ... ()
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