Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do executado contra a decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora. Tese amparada em avaliação dos imóveis realizada em processo diverso, em trâmite perante outro Estado da Federação. 2. Prematuridade. Discussão suscitada pela agravante logo após a penhora dos imóveis. Questões ligadas à avaliação que devem ser dirimidas em momento oportuno perante o Juízo «a quo, nos termos do CPC/2015, art. 870. Avaliações apresentadas que se revelam concisas e não foram produzidas com a participação da executada, ferindo o contraditório. 3. Necessidade de avaliação adequada. Pendência de diversos gravames sobre os imóveis, incluindo hipotecas e penhoras, que não foram considerados nas avaliações apresentadas pela agravante, a despeito de interferirem negativamente no valor das estimativas. 4. Princípio da menor onerosidade. Insuficiência para afastar penhora sobre bens. O princípio da menor onerosidade não pode ser invocado para frustrar a execução ou a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. 5. Recurso não provido... (Continua)