Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso afetado à Corte Especial com base no CPC/1973, art. 543-C. Suspensão que não se aplica aos processo em trâmite neste tribunal. Alegada inexistência de instrumento contratual. Súmula 7/STJ. Eletrificação rural. Prescrição. Súmula 83/STJ.
«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C somente atinge os recursos em trâmites perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. ... ()
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