Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Autora ao fornecimento do medicamento «Nintedanibe 150mg para o tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática Grave - Falecimento da Autora - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade - CPC, art. 85, § 10 - Princípio da causalidade - Inexistência de provas produzidas em juízo que demonstrem que o fornecimento do medicamento era devido, nos termos do Tema 106/STJ - Impossibilidade de se afirmar que a Requerida seria sucumbente caso o mérito da ação fosse julgado - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Apelação provida... (Continua)