Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) E PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TARIFA NAS FATURAS VINCENDAS.

Não verificada a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito incerta, uma vez que o relato unilateral e a falta de prova pré-constituída impedem averiguar seguramente se a cobrança está desprovida de respaldo técnico ou se o esgoto proveniente do complexo administrado pela autora não contém os componentes previstos na legislação estadual como justificadores do encargo. Relevância, para esses fins, do contraditório prévio, ou mesmo da dilação probatória, a depender das alegações de fato controvertidas. Perigo de dano também não constatado. Autora que afirma administrar «um dos maiores centros de compras, serviços e lazer de São Paulo, o que induz presunção de sólida capacidade financeira. Pleito de repetição de indébito relativo aos últimos dez anos, a reforçar que a cobrança não tem causado impacto significativo nas receitas do agente econômico usuário do serviço. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)