Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Criação da estação ecológica do chauás. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Eficácia do registro imobiliário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aspectos relacionados à exata localização do imóvel e à alegada ofensa à coisa julgada. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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