Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Gratificação de atividade executiva – gae. Lei 11.091/2005. Valor pago em percentual abaixo do determinado em lei. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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