Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Cobertura securitária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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