Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da vigência da Lei 9.528/1997, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103. Modificação de entendimento em consonância com a nova orientação sedimentada na Primeira Seção desta corte. Ação revisional ajuizada após 28/6/1997. Decadência configurada.
«1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte, não se aplica a suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-C aos processos já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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