Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA.

Tutela de urgência. Pedido de apresentação imediata de diversos documentos elencados pelos autor, supostamente na posse da ré. Ausência dos requisitos legais. Inteligência do CPC, art. 311. Ausência de qualquer perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no aguardo da regular instrução do processo. Recorrente que foi nomeado inventariante, mas deixou de explicar, com clareza, precisão e objetividade, a razão pela qual, mesmo investido na função de administrador do espólio, não obteve a documentação administrativamente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)