Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de rejeição dos Embargos Monitórios, declarando constituído título executivo judicial - Apelo da ré/embargante - Cheque - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrente - Prova documental suficiente nos autos, não demandando produção de outras provas, sobretudo a testemunhal para fim de comprovação de relação jurídica entre autor/embargado e a pessoa que supostamente tenha furtado o talonário da embargante - Inexistência de prova ou mesmo indício de que o autor/embargante esteja imbuído de má-fé - Preliminar rejeitada - Mérito - Título de crédito, constitutivo de direito autônomo - arts. 13, 15, 16 e 25, todos da Lei 7.357/1985 - Súmula 531 do C. STJ - Emissão regular - Circulação - Boa-fé presumida do portador - Alegação de furto de talonário devidamente assinado pela representante da embargante, por pessoa conhecida - Boletim de Ocorrência lavrado após o protesto da cártula, devolvida por duas vezes por insuficiência de fundo (alíneas 11 e 12), e não por ter sido sustado, praxe a ser observada nesses casos - Descuido da embargante na guarda e conservação da cártula - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)