Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Gratuidade de justiça. Presunção relativa da declaração de pobreza afastada pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. ... ()
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