Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer ou dar coisa certa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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