Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Matéria já resolvida. Preclusão. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
«1. A Corte de origem fundamentou sua decisão com base em manifestação no âmbito de medida cautelar anteriormente apreciada. ... ()
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