Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Loteamento. Aprovação. Área destinada a uma praça. Transmissão ao domínio público. Documento específico de doação. Irrelevância. Decreto-lei 58/1937. Precedentes do STF e do STJ. Posterior permuta. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de ação de desapropriação indireta proposta por herdeiros do autor do loteamento contra a municipalidade, buscando indenização decorrente de alegado esbulho praticado pelo Poder Público em áreas que, inicialmente destinadas à efetivação de uma praça, conforme o projeto aprovado em 1959, teriam sido objeto de posterior permuta por outros lotes mediante «acordo de cavalheiros entre o falecido e os Prefeitos que se sucederam na administração da municipalidade. ... ()
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