Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 135.3913.1003.6600

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Agravantes que deixam de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que os agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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