Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Prova material em nome do cônjuge. Trabalho urbano. Extensibilidade da prova prejudicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação da jurisprudência do STJ, que entende que, ainda que admissível a comprovação da atividade rural mediante a qualificação documentada do marido como lavrador, o exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge desqualifica os documentos registrados em seu nome como início de prova material da atividade rurícola da autora. ... ()
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