Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Alegada violação aos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Ausência. Prequestionamento. Vpni. Reajuste apenas em sede de revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515, uma vez que tais dispositivos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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