Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom S/A. Dividendos. Prescrição. CCB, art. 206, § 3º, III. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte quanto ao prazo prescricional do direito ao recebimento de dividendos, prevista no art. 206, § 3º, inciso III, do novo Código Civil, que começa a fluir a partir da decisão que reconhece o direito às ações perseguidas. 2.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;